TJDF AGI - 857218-20140020175925AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.LIQUIDAÇÃO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Na execução de sentença que reconhece ao servidor público o direito a determinada diferença de remuneração, devem ser compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título, desde que devidamente comprovadas, de modo a impedir o pagamento em duplicidade e consequente enriquecimento sem causa. 2. A Lei 9494/97 obsta a preclusão acerca da discussão sobre a liquidação do valor devido na execução contra a Fazenda Pública, pois mesmo que expedido o precatório, é possível a retificação do valor pelo Presidente do Tribunal, ainda que ex offício. 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.LIQUIDAÇÃO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Na execução de sentença que reconhece ao servidor público o direito a determinada diferença de remuneração, devem ser compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título, desde que devidamente comprovadas, de modo a impedir o pagamento em duplicidade e consequente enriquecimento sem causa. 2. A Lei 9494/97 obsta a preclusão acerca da discussão sobre a liquidação do valor devido na execução contra a Fazenda Pública, pois mesmo que expedido o precatório, é possível a retificação do valor pelo Presidente do Tribunal, ainda que ex offício. 3. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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