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Jurisprudência


TJDF AGI - 857219-20140020175468AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, SEM ANUÊNCIA DA ADVOGADA AGRAVANTE. EFEITOS QUE NÃO LHE ALCANÇAM. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994, os honorários advocatícios pertencem ao advogado e cabe a ele exclusivamente decidir ou deliberar a seu respeito, seja para promoção da execução, cessão etc. 2. A transação firmada entre o autor e réu, sem a participação do advogado credor dos honorários sucumbenciais, na qual foi deliberado sobre o crédito pertencente ao causídico, não irradia efeitos na órbita jurídica deste tendo em vista o princípio da relatividade dos contratos. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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