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Jurisprudência


TJDF AGI - 857220-20140020245938AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DE ELEIÇÃO. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que eleito foro para dirimir controvérsias acerca de ajuste contratual, tal circunstância não impede seja ação ajuizada no domicílio do réu, ou seja, ainda que o instrumento entabulado entre as partes discipline cláusula de eleição de foro, a incompetência do juízo da circunscrição de domicílio do réu somente poderá ser alterada caso réu apresente, a tempo e modo oportunos, exceção de incompetência (art. 112 do CPC). 2. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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