TJDF AGI - 857241-20140020266508AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. VERBA SALARIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente a salário, a remuneração, a vencimento ou a restituição do imposto de renda, decorrente esta das receitas compreendidas no art. 649 IV do CPC. 2. As diárias pagas a servidores públicos constituem vantagens pecuniárias, sem caráter permanente, conforme o disposto no artigo 49 da Lei 8.112/1990 e não integram o conceito de vencimento (art. 40, Lei 8112/1990) ou de remuneração (art. 41, Lei 8.112/1990), razão pela qual podem ser objeto de penhora, já que a sua natureza não está contida no disposto no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, tampouco no artigo 48 da Lei 8.112/1990) 3. Recurso conhecido e parcialmente provido
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. VERBA SALARIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente a salário, a remuneração, a vencimento ou a restituição do imposto de renda, decorrente esta das receitas compreendidas no art. 649 IV do CPC. 2. As diárias pagas a servidores públicos constituem vantagens pecuniárias, sem caráter permanente, conforme o disposto no artigo 49 da Lei 8.112/1990 e não integram o conceito de vencimento (art. 40, Lei 8112/1990) ou de remuneração (art. 41, Lei 8.112/1990), razão pela qual podem ser objeto de penhora, já que a sua natureza não está contida no disposto no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, tampouco no artigo 48 da Lei 8.112/1990) 3. Recurso conhecido e parcialmente provido
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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