TJDF AGI - 857255-20140020297907AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Aperfeiçoada a coisa julgada, as matérias por ela acobertadas não podem ser objeto de discussão em sede de impugnação. - Correta a decisão que indefere a impugnação que suscita a ilegitimidade passiva, e a validade de Assembléia que instituiu Condomínio e suas normas em observância ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. - Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Aperfeiçoada a coisa julgada, as matérias por ela acobertadas não podem ser objeto de discussão em sede de impugnação. - Correta a decisão que indefere a impugnação que suscita a ilegitimidade passiva, e a validade de Assembléia que instituiu Condomínio e suas normas em observância ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. - Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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