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Jurisprudência


TJDF AGI - 857258-20140020156188AGI

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA REPROVADA EM EXAME FÍSICO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO RESERVA DE VAGA. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciado o erro da administração, que admitiu o prosseguimento de candidata no certame mesmo reprovada em teste físico, não há em se falar em direito adquirido à reserva de vaga. Em que pese a presunção de veracidade e de legalidade os atos administrativos, uma vez constatado o evidente erro por parte da Administração Pública, este não pode ser chancelado pelo Judiciário. 2. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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