TJDF AGI - 857261-20140020192148AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REPUBLICAÇÃO. PRAZOS DISTINTOS. NÃO APROVEITAMENTO PELA PARTE NÃO PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O vício contido na intimação de uma das partes, que acarretou a republicação da sentença só aproveita àquela que foi prejudicada, não havendo restituição do prazo para a outra, porquanto não macula a ciência da parte adversa, ou seja, da finalidade do ato processual. Ademais, a despeito de simultâneos, os prazos recursais dos litigantes são independentes. 2. Verifica-se, pois, flagrante violação ao dever de lealdade processual pelo agravante, porquanto, ciente da restituição do prazo e do equívoco da publicação em desfavor da ré, pretendeu aproveitar-se da situação para suprir sua inércia na apresentação tempestiva da apelação. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REPUBLICAÇÃO. PRAZOS DISTINTOS. NÃO APROVEITAMENTO PELA PARTE NÃO PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O vício contido na intimação de uma das partes, que acarretou a republicação da sentença só aproveita àquela que foi prejudicada, não havendo restituição do prazo para a outra, porquanto não macula a ciência da parte adversa, ou seja, da finalidade do ato processual. Ademais, a despeito de simultâneos, os prazos recursais dos litigantes são independentes. 2. Verifica-se, pois, flagrante violação ao dever de lealdade processual pelo agravante, porquanto, ciente da restituição do prazo e do equívoco da publicação em desfavor da ré, pretendeu aproveitar-se da situação para suprir sua inércia na apresentação tempestiva da apelação. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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