TJDF AGI - 857262-20140020193062AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J, CPC. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, é necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado e a não efetivação do pagamento voluntário no prazo estabelecido. No caso de pagamento voluntário, antes inclusive da intimação do devedor, não há que se falar em aplicação da multa referida. Precedentes: REsp. 1.262.933. 2. Estando os cálculos da contadoria judicial de acordo com o título judicial objeto do cumprimento de sentença, não há que se falar em prova pericial. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J, CPC. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, é necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado e a não efetivação do pagamento voluntário no prazo estabelecido. No caso de pagamento voluntário, antes inclusive da intimação do devedor, não há que se falar em aplicação da multa referida. Precedentes: REsp. 1.262.933. 2. Estando os cálculos da contadoria judicial de acordo com o título judicial objeto do cumprimento de sentença, não há que se falar em prova pericial. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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