TJDF AGI - 857293-20140020224999AGI
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENALIDADE DE ASTREINTE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. INDEVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afixação de multa pecuniária para o caso de inadimplemento de obrigação de fazer tem natureza de penalidade que visa a coibir o devedor a cumprir a obrigação no prazo fixado. Estando a multa fixada em montante diário, a cada dia de inadimplemento incidirá novamente a penalidade até que a obrigação seja cumprida. Não há, pois, como pretender que os juros moratórios incidam sobre o valor das multas diárias durante o período de inadimplência da obrigação de fazer. 2. Com o cumprimento da obrigação de fazer, o valor da multa aplicada se fez certo e líquida se fez a dívida referente, razão pela qual passa a ser exigível, cabendo ao credor a sua execução, quando então, efetuada a constituição em mora por meio da citação ou de qualquer outra forma (art. 397, parágrafo único, Código Civil), passarão a incidir os juros de mora. 3. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada.
Ementa
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENALIDADE DE ASTREINTE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. INDEVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afixação de multa pecuniária para o caso de inadimplemento de obrigação de fazer tem natureza de penalidade que visa a coibir o devedor a cumprir a obrigação no prazo fixado. Estando a multa fixada em montante diário, a cada dia de inadimplemento incidirá novamente a penalidade até que a obrigação seja cumprida. Não há, pois, como pretender que os juros moratórios incidam sobre o valor das multas diárias durante o período de inadimplência da obrigação de fazer. 2. Com o cumprimento da obrigação de fazer, o valor da multa aplicada se fez certo e líquida se fez a dívida referente, razão pela qual passa a ser exigível, cabendo ao credor a sua execução, quando então, efetuada a constituição em mora por meio da citação ou de qualquer outra forma (art. 397, parágrafo único, Código Civil), passarão a incidir os juros de mora. 3. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
08/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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