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Jurisprudência


TJDF AGI - 857295-20140020276646AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, CPC. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CREDITO. PORTARIA 73. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo a determinação de remessa dos autos ao arquivo provisório, ante a não localização de bens do executado, correta a decisão que indefere a expedição da certidão de crédito. 2. APortaria Conjunta nº 73 prevê a expedição de certidão de crédito quando há extinção do feito em razão da não localização de bens do executado e não quando é determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório. 3. Agravo conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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