TJDF AGI - 857301-20140020212605AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENCIA DE REQUISITOS. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Adeterminação pelo ente administrativo para que a empresa apresente documentos que comprovem sua adequação exigida em razão da atividade, não é absurda ou ilegal, não havendo motivos para afastá-lo. 2. Sendo legal o ato administrativo impugnado, não há motivos para o seu afastamento. 3. Inexistindo os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, correta a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENCIA DE REQUISITOS. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Adeterminação pelo ente administrativo para que a empresa apresente documentos que comprovem sua adequação exigida em razão da atividade, não é absurda ou ilegal, não havendo motivos para afastá-lo. 2. Sendo legal o ato administrativo impugnado, não há motivos para o seu afastamento. 3. Inexistindo os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, correta a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
08/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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