TJDF AGI - 857303-20140020276277AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Entretanto, não cabe ao julgador escolher o foro onde deve o consumidor ser demandado, sob a alegação de que estaria facilitando o acesso do jurisdicionado ao órgão jurisdicional. Cabe ao consumidor, segundo sua conveniência, fazer tal escolha, mesmo que não seja coincidente com o foro de seu domicílio. 3. Trantando-se de competência relativa, não pode ser declarada de ofício. Enunciado de Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Entretanto, não cabe ao julgador escolher o foro onde deve o consumidor ser demandado, sob a alegação de que estaria facilitando o acesso do jurisdicionado ao órgão jurisdicional. Cabe ao consumidor, segundo sua conveniência, fazer tal escolha, mesmo que não seja coincidente com o foro de seu domicílio. 3. Trantando-se de competência relativa, não pode ser declarada de ofício. Enunciado de Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
08/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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