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Jurisprudência


TJDF AGI - 857303-20140020276277AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Entretanto, não cabe ao julgador escolher o foro onde deve o consumidor ser demandado, sob a alegação de que estaria facilitando o acesso do jurisdicionado ao órgão jurisdicional. Cabe ao consumidor, segundo sua conveniência, fazer tal escolha, mesmo que não seja coincidente com o foro de seu domicílio. 3. Trantando-se de competência relativa, não pode ser declarada de ofício. Enunciado de Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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