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Jurisprudência


TJDF AGI - 857352-20140020325332AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÍVIDA PESSOAL DE SÓCIO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERA. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso contra decisão que indeferiu a penhora de cotas societárias em execução de título extrajudicial. 1.1. A constrição das cotas pode ser apta para a satisfação do crédito, na medida em que a responsabilidade patrimonial atinge todos os bens do devedor (art. 591, CPC). 2. Doutrina. André Luiz Santa Cruz Ramos. Portanto, as quotas da sociedade limitada (...) são hoje penhoráveis para a garantia de dívidas pessoais do sócio. Nesse caso, o credor não ingressa na sociedade. A quota será liquidada e o valor será utilizado para o pagamento do credor particular do sócio. O sócio que teve suas quotas penhoradas, por sua vez, será excluído da sociedade, conforme determina o art. 1.030, parágrafo único do Código Civil. (in Direito Empresarial Esquematizado, São Paulo: Método, 2013. 3. ed. p. 391). 3. Precedentes. Da Casa e do STJ. 3.1 A possibilidade de penhora e liquidação das cotas pertencentes a sócio de sociedade de responsabilidade limitada, para satisfação de dívida particular desse, é expressamente prevista nos arts. 1.026 e 1.031 do CC. Precedentes do STJ. II - Agravo de instrumento desprovido. (20140020265618AGI, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 22/01/2015. Pág.: 428). 3.2 . 1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC. Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). (...).(REsp 1278715/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/06/2013). 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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