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Jurisprudência


TJDF AGI - 857353-20140020326778AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. TERMOS ADITIVOS SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA. SÚMULA 214/STJ. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Agravo de instrumento tirado contra decisão que reconheceu o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91 para concessão liminar de ordem para desocupação do bem no prazo de 15 (quinze) dias. 2. As partes assinaram termos aditivos que modificaram a vigência do contrato, o prazo e a forma de pagamento, sem que houvesse assinatura dos fiadores nos documentos. Assim, tem-se que houve exoneração da garantia anteriormente prestada, pois houve alteração substancial do contrato sem anuência dos fiadores. 2.1. Aplica-se o entendimento da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. 3. A fiança é um contrato que não admite interpretação extensiva, devendo limitar-se ao que está escrito, razão pela qual não há como responsabilizar-se o fiador por obrigações decorrentes de aditamento do contrato locatício sem que tenha (o fiador) aquiescido de forma expressa. 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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