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Jurisprudência


TJDF AGI - 857354-20140020304738AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva apresentada em objeção de executividade, por ausência de prova das alegações. 2. A transferência de veículo se prova mediante a sua tradição ou preenchimento de documento de transferência. 2.1. A simples outorga de procuração não é suficiente para demonstrar que veículo envolvido em sinistro não pertencia à demandada, impossibilitando o reconhecimento da ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo de ação de ressarcimento. 2.2 Aliás, de se estranhar que enquanto a procuração foi lavrada em 02 de fevereiro de 2010, o boletim de ocorrência noticiando o acidente data de 28 de março do mesmo ano. 3. Ao demais e nos termos do disposto no art. 134 do Código de Trânsito, No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 4.Precedente: (...) A transferência da propriedade de veículo se dá com a tradição e o pagamento do preço (art. 1.267, CC). Procuração outorgada ao adquirente é mero instrumento para a regularização da propriedade do veículo no órgão de trânsito. (...). (20130111619835APC, Relator: Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE: 27/01/2015, pág. 503). 5. Agravo de instrumento improvido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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