TJDF AGI - 857354-20140020304738AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva apresentada em objeção de executividade, por ausência de prova das alegações. 2. A transferência de veículo se prova mediante a sua tradição ou preenchimento de documento de transferência. 2.1. A simples outorga de procuração não é suficiente para demonstrar que veículo envolvido em sinistro não pertencia à demandada, impossibilitando o reconhecimento da ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo de ação de ressarcimento. 2.2 Aliás, de se estranhar que enquanto a procuração foi lavrada em 02 de fevereiro de 2010, o boletim de ocorrência noticiando o acidente data de 28 de março do mesmo ano. 3. Ao demais e nos termos do disposto no art. 134 do Código de Trânsito, No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 4.Precedente: (...) A transferência da propriedade de veículo se dá com a tradição e o pagamento do preço (art. 1.267, CC). Procuração outorgada ao adquirente é mero instrumento para a regularização da propriedade do veículo no órgão de trânsito. (...). (20130111619835APC, Relator: Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE: 27/01/2015, pág. 503). 5. Agravo de instrumento improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva apresentada em objeção de executividade, por ausência de prova das alegações. 2. A transferência de veículo se prova mediante a sua tradição ou preenchimento de documento de transferência. 2.1. A simples outorga de procuração não é suficiente para demonstrar que veículo envolvido em sinistro não pertencia à demandada, impossibilitando o reconhecimento da ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo de ação de ressarcimento. 2.2 Aliás, de se estranhar que enquanto a procuração foi lavrada em 02 de fevereiro de 2010, o boletim de ocorrência noticiando o acidente data de 28 de março do mesmo ano. 3. Ao demais e nos termos do disposto no art. 134 do Código de Trânsito, No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 4.Precedente: (...) A transferência da propriedade de veículo se dá com a tradição e o pagamento do preço (art. 1.267, CC). Procuração outorgada ao adquirente é mero instrumento para a regularização da propriedade do veículo no órgão de trânsito. (...). (20130111619835APC, Relator: Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE: 27/01/2015, pág. 503). 5. Agravo de instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
27/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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