main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 857355-20140020323995AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTECA JUDICIAL. LEGALIDADE. POTENCIAL PREJUÍZO A TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERIDA. ARTS. 6º E 466 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de conhecimento e que defere pedido de hipoteca judicial, nos termos do art. 466 do CPC, assim redigido: A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos. 2. Como a ninguém é dado pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º), não cabe à requerida alegar óbice à restrição judicial, com base em suposto prejuízo potencialmente causado a terceiros. 3. A hipoteca judiciária é um efeito natural e imediato da sentença condenatória e depende apenas de requerimento do credor. 4. Doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: A hipoteca judiciária, que tem natureza acautelatória do direito do credor, pode ser inscrito, desde que ajuste às disposições legais, independentemente da pendência ou não de recurso, pois é resultante de um efeito imediato da decisão, que surge com ela, para oferecer pronta garantia à disponibilidade do credor. (in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 13ª edição revisada, ampliada e atualizada. São Paulo: Editora RT, 2013, p. 814). 5. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão