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Jurisprudência


TJDF AGI - 857395-20140020235630AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AUSENCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSO DE PODER. INDEFERIMENTO DA SEGURANÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A Administração Pública, em decorrência do Poder de Polícia, goza da prerrogativa de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública, sendo-lhe facultada a expedição de auto de infração e embargo de obra irregular, com amparo nos artigos 51 e 178 da Lei Distrital 2.105/98.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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