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Jurisprudência


TJDF AGI - 857411-20140020186937AGI

Ementa
DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPROPRIEDADE. NECESSIDADE DE MEDIDA QUE MELHOR ATENDA AOS INTERESSES DOS MENORES. DECISÃO REFORMADA. 1. A norma protetiva do parágrafo único do artigo 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em casos graves, uma medida cautelar para preservar e assegurar a proteção integral às crianças e aos adolescentes, que seria o afastamento provisório dos dirigentes. Como todas as denúncias em apuração dizem respeito à ação ou à omissão dos dirigentes da entidade agravante, o afastamento de todos eles bastaria para assegurar a proteção das crianças e dos adolescentes, tal como requerido pelo Ministério Público e previsto no dispositivo legal logo acima referido. 2. Em juízo de ponderação, certamente o afastamento dos quatro dirigentes, tal como postulado pelo Ministério Público, será tormentoso, porém muito mais será a remoção de todas as crianças e adolescentes que estão abrigados na entidade agravante, pois cada um tem uma história de vida e uma complexidade, a ensejar a análise individual de cada caso, o que, se feito às pressas, poderia agravar a situação em que sem encontram. 3. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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