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Jurisprudência


TJDF AGI - 857417-20140020229063AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENDEREÇO DO DEVEDOR INCOMPLETO. NÃO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÕES . PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Antes de requerer restrição de circulação do veículo, deve-se atender solicitações de Oficial de Justiça quanto a endereço para cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, atendendo-se ainda determinações judiciais no sentido. 2. O sistema RENAJUD tem função auxiliar, supletiva, de modo que não se revela viável utilizá-lo como substituto de diligências que competem à parte providenciar. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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