TJDF AGI - 857418-20140020148465AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENDEREÇO DO DEVEDOR INCOMPLETO. NÃO EFETIVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. SISTEMA RENAJUD. FUNÇÃO AUXILIAR E SUPLETIVA. . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Ferramentas como busca no sistema RENAJUD tem natureza auxiliar, supletiva. 2. Se se extrai da certidão do senhor Oficial de Justiça que o não cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo se deveu ao fato de o endereço indicado se mostrar incorreto/ incompleto, inviável o deferimento da medida antes que a incorreção ou inconsistência seja suprida, ou mesmo antes que se esgotem as tentativas ordinárias de localização do veículo. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENDEREÇO DO DEVEDOR INCOMPLETO. NÃO EFETIVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. SISTEMA RENAJUD. FUNÇÃO AUXILIAR E SUPLETIVA. . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Ferramentas como busca no sistema RENAJUD tem natureza auxiliar, supletiva. 2. Se se extrai da certidão do senhor Oficial de Justiça que o não cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo se deveu ao fato de o endereço indicado se mostrar incorreto/ incompleto, inviável o deferimento da medida antes que a incorreção ou inconsistência seja suprida, ou mesmo antes que se esgotem as tentativas ordinárias de localização do veículo. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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