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Jurisprudência


TJDF AGI - 857438-20140020249885AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PROCESSO SINCRÉTICO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aexecução deve seguir o procedimento disposto no art. 646 do CPC e não o descrito para o cumprimento de sentença, pois não se trata disto. Não há prosseguimento de processo em curso, mas de propositura de uma demanda autônoma em que se pleiteia o adimplemento de uma obrigação constante de um título executivo extrajudicial. 2. Não se justifica a adoção de um rito diverso se há necessidade de citar-se o réu pessoalmente e não por meio de seu advogado, sob pena, inclusive, de cerceamento de defesa. 3. Ao se adotar o rito adequado, respeita-se o contraditório e a ampla defesa, sem se desprestigiar o direito a alimentos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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