TJDF AGI - 857439-20140020326624AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/50. 2. Cabe à parte contrária, em procedimento próprio e se for de seu interesse, impugnar a gratuidade de Justiça deferida pelo magistrado. 3. É admissível a negativa do plano de saúde em autorizar a realização da cirurgia bariátrica, quando, apesar de estarem preenchidos os requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde, não há emergência/urgência a autorizar a dispensa do prazo de carência de 24 meses para realização do procedimento cirúrgico. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/50. 2. Cabe à parte contrária, em procedimento próprio e se for de seu interesse, impugnar a gratuidade de Justiça deferida pelo magistrado. 3. É admissível a negativa do plano de saúde em autorizar a realização da cirurgia bariátrica, quando, apesar de estarem preenchidos os requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde, não há emergência/urgência a autorizar a dispensa do prazo de carência de 24 meses para realização do procedimento cirúrgico. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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