TJDF AGI - 857529-20140020316898AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPOSIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA.CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.SÓCIOS. ÓBITO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS DESDE O ÓBITO DO SÓCIO REMANESCENTE. RECONHECIMENTO (CPC, ART. 265, I, CPC). 1. Conquanto a pessoa jurídica ostente personalidade e patrimônio distintos dos sócios, ostentando existência própria inerente à regulação jurídica que lhe conferira subsistência formal, é impassível de autogerir-se, sendo administrada e representada pelas pessoas naturais que integram seu quadro social ou indicadas na forma estabelecida por seu contrato social, pois é quem ostentam condições de materializarem os atos consumados na gestão dos negócios sociais (CPC, art. 12, VI). 2. Conquanto o óbito de um ou de todos os sócios da empresa não implique automática e necessariamente sua extinção, pois sua existência independe da existência dos detentores do seu capital social, o falecimento dos sócios e representantes da pessoa jurídica, deixando-a desguarnecida de representação regular, enseja a paralisação do fluxo das ações cujas angularidades integra até que haja a regularização da sua representação legal, tornando ineficazes todos os atos praticados desde que denunciada a acefalia no processo, pois passa a fluir à margem do devido processo legal, obstando o pleno exercício do direito de defesa resguardado à pessoa jurídica (CPC, art. 265, I). 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPOSIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA.CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.SÓCIOS. ÓBITO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS DESDE O ÓBITO DO SÓCIO REMANESCENTE. RECONHECIMENTO (CPC, ART. 265, I, CPC). 1. Conquanto a pessoa jurídica ostente personalidade e patrimônio distintos dos sócios, ostentando existência própria inerente à regulação jurídica que lhe conferira subsistência formal, é impassível de autogerir-se, sendo administrada e representada pelas pessoas naturais que integram seu quadro social ou indicadas na forma estabelecida por seu contrato social, pois é quem ostentam condições de materializarem os atos consumados na gestão dos negócios sociais (CPC, art. 12, VI). 2. Conquanto o óbito de um ou de todos os sócios da empresa não implique automática e necessariamente sua extinção, pois sua existência independe da existência dos detentores do seu capital social, o falecimento dos sócios e representantes da pessoa jurídica, deixando-a desguarnecida de representação regular, enseja a paralisação do fluxo das ações cujas angularidades integra até que haja a regularização da sua representação legal, tornando ineficazes todos os atos praticados desde que denunciada a acefalia no processo, pois passa a fluir à margem do devido processo legal, obstando o pleno exercício do direito de defesa resguardado à pessoa jurídica (CPC, art. 265, I). 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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