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Jurisprudência


TJDF AGI - 857532-20140020256556AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. INCOMPATIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. 1. O cumprimento de sentença provisório, consubstanciando mera faculdade daquele que ostenta o título judicial ainda não revestido dos atributos da coisa julgada, porque pendente de recurso, não tem o condão de obrigar o devedor a se inclinar coercitivamente à satisfação do direito de crédito segundo a vontade do credor, pois se destina, exclusivamente, à antecipação dos atos processuais executivos, a fim de garantir o resultado útil do provimento jurisdicional, não se confundindo com o cumprimento de sentença definitivo (CPC, art. 475-O). 2. Se a parte sucumbente se vale do exercício do direito de recorrer, que lhe é constitucionalmente assegurado, não pode, na contramão do sistema processual elegido pelo legislador subalterno, ser afetada pela pena de multa decorrente do descumprimento da obrigação que deveria estar estampada em título judicial revestido dos atributos da imutabilidade, cuja incidência demanda a ocorrência do trânsito em julgado como premissa para a irradiação da recusa no cumprimento voluntário da obrigação (CPC, art. 475-J). 3. Operado o trânsito em julgado da sentença condenatória, aperfeiçoando-se o título executivo traduzido na coisa julgada e ensejando a germinação da obrigação de o executado observar e satisfazer a obrigação que lhe restara cominada, determinando a transmudação da execução provisória deflagrada em definitiva, a aplicação da sanção processual volvida a premi-lo a satisfazer espontaneamente a obrigação tem como pressuposto sua prévia intimação, por publicação, para realizá-la, à medida que, se não fluíra enquanto a execução transitava sob formatado provisório, pois ainda não obrigado o excutivo definitivamente a cumprir a cominação, sua transubstanciação em definitiva não tem o condão de elidir essa medida preliminar (CPC, art. 475-J). 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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