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Jurisprudência


TJDF AGI - 857552-20140020235012AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CÔNJUGE VIRAGO. ALIMENTOS. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA. FORMA DE PAGAMENTO. IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO. REALIZAÇÃO. DADOS BANCÁRIOS DA CREDORA. DESÍDIA. DEMORA. PARCELAS VENCIDAS DESDE A FIXAÇÃO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA DEMORA. INVIABILIDADE. ALFORRIA DOS ALIMENTOS PRETÉRITOS. IMPOSIBILIDADE. MORA DO OBRIGADO. INEXISTÊNCIA. ACESSÓRIOS. ELISÃO. 1. Estabelecida a obrigação alimentar e seu termo inicial via de sentença transitada em julgado, a inércia da parte credora em viabilizar sua imediata realização mediante a indicação dos elementos indispensáveis à implantação dos alimentos na folha de pagamento do obrigado não enseja a extinção das parcelas vencidas até que fora viabilizado pagamento, assistindo-a o direito de percebê-las no molde em que firmadas, afetando a desídia em que incidira tão somente a qualificação da mora do obrigado, tornando-o infenso aos efeitos que lhe são próprios, pois não determinara nem ensejara o retardamento na quitação da obrigação. 2. Agravo conhecido e parcialmente provido. Maioria.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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