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Jurisprudência


TJDF AGI - 857553-20140020268265AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. NULIDADE. INFIRMAÇÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. DECISÃO SINGULAR. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O legislador de consumo, com pragmatismo, assegura ao consumidor, ante sua inferioridade jurídico-processual face ao fornecedor, o privilégio de ser acionado ou demandar no foro que se afigura condizente com a facilitação da defesa dos seus interesses e direitos, emergindo da proteção que lhe é dispensada em ponderação com sua destinação que, em se tratando de contrato de adesão, o juiz pode declarar, de oficio, a nulidade de cláusula de eleição de foro, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 112 do estatuto processual. 2. Estabelecida a natureza jurídica da relação obrigacional que enlaça as partes, emergindo inexorável do contrato que aparelha a pretensão de cobrança formulada pelo autor, que se qualifica como fornecedor, remanescendo incontroverso que efetivamente qualifica o avençado relação de consumo, pois do outro lado o agravado se qualifica como consumidor, pois destinatário final do mútuo concedido, está, outrossim, evidenciada sua vulnerabilidade defronte o contrato de adesão, afigurando-se, sob essa moldura, legítima a declinação da competência para processamento da pretensão para o juízo correspondente ao domicílio do consumidor (CPC, art. 112, parágrafo único). 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Maioria.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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