TJDF AGI - 857577-20140020317257AGI
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOMÓVEL. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA - VRG. RESTITUIÇÃO. ASSEGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO. REPETÍVEL. PARÂMETROS. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO. DISPENSA. 1. A apuração do crédito detido pela arrendatária, decorrente do distrato de contrato de arrendamento mercantil, reconhecido pela sentença que lhe assegurara o direto de ser contemplada com a repetição das parcelas que vertera como pagamento do Valor Residual Garantido como conseqüência da frustração da aquisição do automóvel não demanda a deflagração de prévio procedimento liquidatório, pois aferível o crédito através de simples cálculos aritméticos, estando-lhes afeto, pois, o ônus de, ao aviar o cumprimento de sentença, aparelha-la com a correspondente memória de cálculos que norteara a apuração do que persegue. 2. A apreensão de que a aferição da exatidão da obrigação assegurada à exequente demanda cálculos que encerram simples operações aritméticas, prescinde e obsta a deflagração de prévio procedimento liquidatório, ressalvada a possibilidade de a iliquidez da obrigação ser debatida na sede apropriada para esse desiderato, que é a impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-L). 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOMÓVEL. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA - VRG. RESTITUIÇÃO. ASSEGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO. REPETÍVEL. PARÂMETROS. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO. DISPENSA. 1. A apuração do crédito detido pela arrendatária, decorrente do distrato de contrato de arrendamento mercantil, reconhecido pela sentença que lhe assegurara o direto de ser contemplada com a repetição das parcelas que vertera como pagamento do Valor Residual Garantido como conseqüência da frustração da aquisição do automóvel não demanda a deflagração de prévio procedimento liquidatório, pois aferível o crédito através de simples cálculos aritméticos, estando-lhes afeto, pois, o ônus de, ao aviar o cumprimento de sentença, aparelha-la com a correspondente memória de cálculos que norteara a apuração do que persegue. 2. A apreensão de que a aferição da exatidão da obrigação assegurada à exequente demanda cálculos que encerram simples operações aritméticas, prescinde e obsta a deflagração de prévio procedimento liquidatório, ressalvada a possibilidade de a iliquidez da obrigação ser debatida na sede apropriada para esse desiderato, que é a impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-L). 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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