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Jurisprudência


TJDF AGI - 857781-20140020253878AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCEDIDA. SENTENÇA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso de apelação deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo nos casos em que houve medida antecipatória da tutela em favor da parte apelante, a fim de manter a eficácia da liminar concedida. Receber o apelo no duplo efeito significaria suspender também a tutela antecipada e retornar as partes ao estado anterior ao do ajuizamento da demanda, ou seja, in casu, obrigaria o agravante a cumprir o contrato. 2. O efeito meramente devolutivo deve ser subscrito à matéria objeto da antecipação da tutela. 2. Recurso parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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