TJDF AGI - 857781-20140020253878AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCEDIDA. SENTENÇA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso de apelação deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo nos casos em que houve medida antecipatória da tutela em favor da parte apelante, a fim de manter a eficácia da liminar concedida. Receber o apelo no duplo efeito significaria suspender também a tutela antecipada e retornar as partes ao estado anterior ao do ajuizamento da demanda, ou seja, in casu, obrigaria o agravante a cumprir o contrato. 2. O efeito meramente devolutivo deve ser subscrito à matéria objeto da antecipação da tutela. 2. Recurso parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCEDIDA. SENTENÇA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso de apelação deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo nos casos em que houve medida antecipatória da tutela em favor da parte apelante, a fim de manter a eficácia da liminar concedida. Receber o apelo no duplo efeito significaria suspender também a tutela antecipada e retornar as partes ao estado anterior ao do ajuizamento da demanda, ou seja, in casu, obrigaria o agravante a cumprir o contrato. 2. O efeito meramente devolutivo deve ser subscrito à matéria objeto da antecipação da tutela. 2. Recurso parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
08/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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