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Jurisprudência


TJDF AGI - 857943-20140020275016AGI

Ementa
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA. 1. Considerando que a parte agravante não trouxe para os autos elementos que justifiquem a retificação dos critérios a serem utilizados para apuração do valor devido, impõe-se manter a decisão ora recorrida. 2. No que concerne à aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC e à fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, tais questões já haviam sido objeto de decisão não impugnada, operando-se a preclusão. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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