TJDF AGI - 857950-20140020299117AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DAS COTAS DAS EMPRESAS. REGULARIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese o comando do art. 620 do CPC, no sentido de que a execução deva acontecer do modo menos gravoso ao devedor, não se pode esquecer o escopo da execução, qual seja, assegurar o cumprimento da obrigação em tempo razoável e de forma a atender a expectativa do credor. 2. Este Tribunal de Justiça mantém o entendimento de que não há ilegalidade na penhora efetivada sobre cotas societárias. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DAS COTAS DAS EMPRESAS. REGULARIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese o comando do art. 620 do CPC, no sentido de que a execução deva acontecer do modo menos gravoso ao devedor, não se pode esquecer o escopo da execução, qual seja, assegurar o cumprimento da obrigação em tempo razoável e de forma a atender a expectativa do credor. 2. Este Tribunal de Justiça mantém o entendimento de que não há ilegalidade na penhora efetivada sobre cotas societárias. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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