TJDF AGI - 857952-20140020298196AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMOVEL NÃO QUITADO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO TERMO DE PENHORA. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese o imóvel penhorado nos autos encontrar-se financiado, tal fato, por si só, não obsta o prosseguimento da medida constritiva, eis que referido bem se encontra registrado em nome da executada, sem nenhuma garantia real. 2. Não há que se falar em excesso de execução quando a planilha apresentada pelos exeqüentes/agravados está elaborada de acordo com os parâmetros fixados na sentença, cuja execução ora se requer. 3. Não há nulidade do Termo de Penhora por não constar no referido ato a avaliação do imóvel, vez que a lei não faz tal exigência. Ademais, consta dos autos que o referido bem já havia sido objeto de prévia avaliação, sem impugnações. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMOVEL NÃO QUITADO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO TERMO DE PENHORA. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese o imóvel penhorado nos autos encontrar-se financiado, tal fato, por si só, não obsta o prosseguimento da medida constritiva, eis que referido bem se encontra registrado em nome da executada, sem nenhuma garantia real. 2. Não há que se falar em excesso de execução quando a planilha apresentada pelos exeqüentes/agravados está elaborada de acordo com os parâmetros fixados na sentença, cuja execução ora se requer. 3. Não há nulidade do Termo de Penhora por não constar no referido ato a avaliação do imóvel, vez que a lei não faz tal exigência. Ademais, consta dos autos que o referido bem já havia sido objeto de prévia avaliação, sem impugnações. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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