TJDF AGI - 858033-20150020011547AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAUDE. MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO ESTATAL. PERIGO DA DEMORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS PRESENTES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CONFIRMADA NO MÉRITO. Cabe ao ente público o fornecimento dos medicamentos essenciais ao tratamento médico da agravante, sob o risco de afronta ao bem jurídico maximamente resguardado pelo ordenamento jurídico pátrio: a vida. Assim, uma vez demonstrado pela paciente a necessidade do tratamento por meio de medicamento, prescrito por médico especialista, deve o Estado fornecê-lo, sob pena de ferir preceitos constitucionais. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAUDE. MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO ESTATAL. PERIGO DA DEMORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS PRESENTES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CONFIRMADA NO MÉRITO. Cabe ao ente público o fornecimento dos medicamentos essenciais ao tratamento médico da agravante, sob o risco de afronta ao bem jurídico maximamente resguardado pelo ordenamento jurídico pátrio: a vida. Assim, uma vez demonstrado pela paciente a necessidade do tratamento por meio de medicamento, prescrito por médico especialista, deve o Estado fornecê-lo, sob pena de ferir preceitos constitucionais. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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