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Jurisprudência


TJDF AGI - 858094-20140020309590AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A LEGISLAÇÃO SUPOSTAMENTE VIOLADA.NÃO CARACTERIZADA.NATUREZA DA DÍVIDA PREVISTA SOB O CÓDIGO 132 DA CDA. 1- Na Certidão da Dívida Ativa está claramente disposto o tipo de cobrança , a que período se refere, o valor devido, a legislação violada, além de ter sido oportunizado à empresa agravante o amplo direito de defesa. Inexiste, assim, qualquer nulidade, pois devidamente preenchida. Ademais, a dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, prevista no art. 3º da Lei de Execução Fiscal. 2- Na hipótese em apreço, observo que o débito apontado na CDA refere-se ao ICMS regulado pelo DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997. Portanto, muito embora essa seja uma legislação extensa, na CDA vem especificada a natureza da dívida sob o código 132, bem como a fundamentação legal. Assim, uma vez definida a exata legislação que se aplica ao caso, não há que se falar em impossibilidade de defesa ou nulidade da certidão. 3- Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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