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Jurisprudência


TJDF AGI - 858095-20140020318895AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APARENTE IRREGULARIDADE. CONTRATO. SERVIÇO PÚBLICO. CARRETA DA VISÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante de diversos indícios de irregularidade ocorridos na contratação do serviço, a manutenção da decisão que deferiu a antecipação da tutela é medida que se impõe. 2. Desta forma, ante a aparente ilegalidade do contrato, vez destinou recursos públicos acima dos valores previstos tanto no original como em seu aditivo, devem ser mantido o não pagamento de qualquer parcela objeto deste contrato firmado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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