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Jurisprudência


TJDF AGI - 858098-20140020307625AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO COBIMENTO.DECISÃO MANTIDA. 1. Somente é cabível exceção de pré executividade na execução fiscal, como meio de defesa do executado, quando a matéria for cognoscível de ofício e não necessitar de produção de provas em Juízo, o que definitivamente não é o caso dos autos. 2- A CDA goza de presunção de legalidade, devnedo ser comprovado de plano qualquer irregularidade. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO COBIMENTO.DECISÃO MANTIDA. 1. Somente é cabível exceção de pré executividade na execução fiscal, como meio de defesa do executado, quando a matéria for cognoscível de ofício e não necessitar de produção de provas em Juízo, o que definitivamente não é o caso dos autos. 2- A CDA goza de presunção de legalidade, devnedo ser comprovado de plano qualquer irregularidade. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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