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Jurisprudência


TJDF AGI - 858099-20140020322398AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO VRG. OBRIGATORIEDADE. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À VENDA DO BEM. 1 - Extinta a possibilidade de o arrendatário adquirir o bem objeto do contrato, a ele será devida restituição do VRG, não havendo razão plausível para se admitir que mencionado numerário fique à disposição do arrendador. 2 - Valores pagos antecipadamente a título de VRG só serão restituídos desde que tenha havido a venda do bem. 3 - Sob tal perspectiva, não há sentido em se determinar a exclusão do nome do ora agravante nos órgãos de proteção ao consumo. 4 - Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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