TJDF AGI - 858309-20140020288556AGI
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. MANDATO CUMPRIDO NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA. PESSOA QUE SE IDENTIFICA COMO REPRESENTANTE LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA CONDUTA DO ADVOGADO CONTRATADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITES DA VIA ORA ELEITA. 1. Segundo posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: a EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE é admitida nas situações em que não se faz necessária a dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 01.04.2009). 2. Aquestão afeta à suposta deficiência da defesa aplicada pelo contratado, em ação trabalhista, demanda dilação probatória, não sendo, pois, arguível em sede de exceção de pré-executividade. 3. Em razão do Princípio da Instrumentalidade das Formas e da Teoria da Aparência, tem-se admitido a validade da citação de pessoa jurídica na pessoa de empregado que se apresenta sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes de representação. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. MANDATO CUMPRIDO NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA. PESSOA QUE SE IDENTIFICA COMO REPRESENTANTE LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA CONDUTA DO ADVOGADO CONTRATADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITES DA VIA ORA ELEITA. 1. Segundo posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: a EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE é admitida nas situações em que não se faz necessária a dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 01.04.2009). 2. Aquestão afeta à suposta deficiência da defesa aplicada pelo contratado, em ação trabalhista, demanda dilação probatória, não sendo, pois, arguível em sede de exceção de pré-executividade. 3. Em razão do Princípio da Instrumentalidade das Formas e da Teoria da Aparência, tem-se admitido a validade da citação de pessoa jurídica na pessoa de empregado que se apresenta sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes de representação. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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