TJDF AGI - 858402-20140020308218AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Encontra óbice nos limites objetivos da coisa julgada a aplicação, em cumprimento de sentença, de juros remuneratórios não incluídos na sentença proferida em ação civil pública, já transitada em julgado. Nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, o termo inicial dos juros de mora será fixado a partir da citação do devedor para a fase de conhecimento da ação coletiva, conforme entendimento pacificado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Encontra óbice nos limites objetivos da coisa julgada a aplicação, em cumprimento de sentença, de juros remuneratórios não incluídos na sentença proferida em ação civil pública, já transitada em julgado. Nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, o termo inicial dos juros de mora será fixado a partir da citação do devedor para a fase de conhecimento da ação coletiva, conforme entendimento pacificado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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