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Jurisprudência


TJDF AGI - 858575-20140020248100AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - MOMENTO ANTERIOR À CONTESTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - PRAZO DE AJUIZAMENTO. 1) O pedido liminar de despejo, previsto no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, independe das razões invocadas em contestação, pois se trata de medida prévia e independente de manifestação da parte contrária. 2) As modificações realizadas na Lei de Locação (Lei 8.245/91) foram realizadas com o intuito de facilitar a retomada do imóvel pelo locador, quando cumpridos os requisitos legais. 3) No caso de denúncia vazia, o prazo para o ajuizamento da ação, de forma a ser concedida a liminar (art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91), tem início após o escoamento do prazo concedido na notificação extrajudicial para a desocupação do imóvel.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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