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Jurisprudência


TJDF AGI - 858639-20140020277737AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO. SISTEMA BACENJUD. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/05. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O fato de a executada encontrar-se em recuperação judicial não impede a normal tramitação da execução fiscal, consoante o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, vedados somente os atos de expropriação que impeçam ou inviabilizem o plano de recuperação judicial, tendo em vista a preservação da continuidade da empresa. 2. Tendo em vista a efetividade do processo de execução, bem como o fato de ser o dinheiro preferencial na graduação legal, deve ser mantido o bloqueio de crédito existente em conta bancária da executada. 3. Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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