TJDF AGI - 858640-20140020220127AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Aquestão da litispendência já foi apreciada pelo juízo recorrido, sem contrariedade, o que impõe reconhecer a preclusão consumativa. 2. A medida liminar em desfavor do Poder Público deve observar o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, aplicável ao caso, por força do art. 1º da Lei 9.494/97, que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública. 3. Deve ser mantida a decisão denegatória da antecipação, pois ausentes os requisitos para antecipação de tutela contra Fazenda Pública. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Aquestão da litispendência já foi apreciada pelo juízo recorrido, sem contrariedade, o que impõe reconhecer a preclusão consumativa. 2. A medida liminar em desfavor do Poder Público deve observar o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, aplicável ao caso, por força do art. 1º da Lei 9.494/97, que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública. 3. Deve ser mantida a decisão denegatória da antecipação, pois ausentes os requisitos para antecipação de tutela contra Fazenda Pública. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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