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Jurisprudência


TJDF AGI - 858641-20140020225663AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OCULTAÇÃO PARA INTIMAÇÃO E DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONSTATAÇÃO DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. CUMPRIMENTO DO CONTIDO NO § 3º, DO ART. 26, DA LEI Nº 9.514/97. DECISÃO MANTIDA. 1. Não merece reparo a decisão recorrida, quando o juiz singular concluiu não haver nenhuma irregularidade na intimação extrajudicial dos devedores para purgação da mora ou nulidade na notificação editalícia, a teor do que dispõe o § 3º do art. 26, da Lei n 9.514/97. 2. Apresunção de ocultação dos devedores para intimação, certificado pelo cartório extrajudicial, é que levou ao procedimento de intimação por edital. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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