TJDF AGI - 858737-20150020020504AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DO STJ. INCLUSÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DE RECURSOS. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO SE APLICA. 1- O título judicial que dá ensejo à ação de cumprimento de sentença é a ação civil pública, autos n.º 1998.01.1.016798-9, interposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC - em face do BANCO DO BRASIL S/A. 2- A decisão do Juiz monocrático respaldada na determinação oriunda do STJ, não se aplica à hipótese em comento, eis que os autos originais se encontram em fase de cumprimento de sentença, como já referido e, no que pertine aos agravantes, ainda estão a iniciar o trâmite junto à Primeira Instância, fugindo, portanto, da hipótese mencionada pela Corte Superior, que se referiu à suspensão dos recursos. 3- Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DO STJ. INCLUSÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DE RECURSOS. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO SE APLICA. 1- O título judicial que dá ensejo à ação de cumprimento de sentença é a ação civil pública, autos n.º 1998.01.1.016798-9, interposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC - em face do BANCO DO BRASIL S/A. 2- A decisão do Juiz monocrático respaldada na determinação oriunda do STJ, não se aplica à hipótese em comento, eis que os autos originais se encontram em fase de cumprimento de sentença, como já referido e, no que pertine aos agravantes, ainda estão a iniciar o trâmite junto à Primeira Instância, fugindo, portanto, da hipótese mencionada pela Corte Superior, que se referiu à suspensão dos recursos. 3- Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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