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Jurisprudência


TJDF AGI - 858762-20150020009953AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ARTIGO 475-J DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTENCIA. DECISÃO MANTIDA.. 1 - Nos termos do art. 475-J do CPC, o devedor detém o prazo de quinze dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento). 2. Na hipótese de haver recurso contra a sentença, após a baixa dos autos do processo à vara de origem, o lapso de quinze dias para a parte satisfazer a obrigação se inicia a partir da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, caso em que, constatada a inércia, restará cabível a incidência da multa disposta no artigo 475-J do Código de Processo Civil e da fixação de honorários advocatício para a fase executiva. 3- No caso presente apesar da determinação contida na sentença, houve interposição de recurso, não havendo que se falar em violação da coisa julgada. 4- Precedente do Conselho Especial do Superior Tribunal de Justiça. 5. Negou-se provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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