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Jurisprudência


TJDF AGI - 858819-20140020301818AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROMISSÁRIA ADQUIRENTE. RESCISÃO. POSTULAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CULPA À VENDEDORA. MORA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA ADQUIRENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VEROSSIMILHANÇA E RISCO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. PRESERVAÇÃO. 1. Abstraído qualquer pronunciamento que esgote a matéria que será objeto do mérito da ação no atinente à caracterização da inadimplência imprecada à promissária vendedora e à culpa pela rescisão da promessa de compra e venda que entabularam, manifestado desinteresse pela promitente compradora em continuar o vínculo contratual que enlaça as partes sob o prisma do inadimplemento que imprecara à vendedora, não se admite que sejam adotadas medidas, pela alienante, endereçadas a incliná-la ao cumprimento das obrigações contratadas, como é o caso do pagamento das parcelas vencidas após o aviamento da ação e das vincendas, e a inclusão do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes, já que o vínculo obrigacional, ainda que sob fundamento diverso, restará inexoravelmente desfeito. 2. Emergindo incontroverso o desinteresse da promitente compradora de imóvel em construção em continuar o vínculo contratual que a enlaça ao compromisso firmado e transmudá-lo em compra e venda, remanescendo controvertidos somente os motivos e os efeitos da rescisão contratual, torna-se desprovido de utilidade e lastro material se permitir que a vendedora adote medidas endereçadas a inclinar a adquirente ao cumprimento das obrigações hostilizadas, como é o caso, v.g., da inclusão do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes, devendo, sob esse prisma, serem prevenidos os efeitos da mora, que deverão ser resolvidos tão somente como corolário da rescisão e sob a moldura do convencionado e da legislação positiva. 3. Agravo conhecido e desprovido. Maioria

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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