TJDF AGI - 858843-20140020290383AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE CARÁTER PATRIMONIAL. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS RELATIVOS A BENS COMUNS. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Até que seja definido de maneira definitiva o acervo patrimonial comum dos ex-conviventes para efeito de partilha, à falta de prova da propriedade exclusiva deve ser mantida a medida protetiva consistente no veto temporário à realização de negócios jurídicos dos bens litigiosos. Inteligência do artigo 24, inciso II, da Lei 11.340/06. II. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE CARÁTER PATRIMONIAL. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS RELATIVOS A BENS COMUNS. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Até que seja definido de maneira definitiva o acervo patrimonial comum dos ex-conviventes para efeito de partilha, à falta de prova da propriedade exclusiva deve ser mantida a medida protetiva consistente no veto temporário à realização de negócios jurídicos dos bens litigiosos. Inteligência do artigo 24, inciso II, da Lei 11.340/06. II. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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