TJDF AGI - 858851-20140020300253AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. MULTA CABÍVEL. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I. Incide a multa cominada na decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional quando a parte, apesar de intimada pessoalmente, permanece inerte quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. II. As astreintes devem ser estipuladas em valor hábil ao desempenho do seu papel de estímulo ao cumprimento da ordem judicial. III. Atende ao critério da razoabilidade a multa que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. MULTA CABÍVEL. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I. Incide a multa cominada na decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional quando a parte, apesar de intimada pessoalmente, permanece inerte quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. II. As astreintes devem ser estipuladas em valor hábil ao desempenho do seu papel de estímulo ao cumprimento da ordem judicial. III. Atende ao critério da razoabilidade a multa que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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