TJDF AGI - 858958-20140020330055AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. ACORDO ANTERIOR. PRAZO DE TRÊS ANOS NÃO ULTRAPASSADO. PRECARIEDADE DAS PROVAS QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL. RECURSO PROVIDO. I. Uma vez repactuada a locação, com ou sem aumento do aluguel, em princípio inicia-se novamente o prazo exigido pelo artigo 19 da Lei 8.245/91 para a revisão judicial do preço locatício. II.Além disso, sendo perceptível aprecariedade das provas que instruem a petição inicial, a fixação do aluguel provisório, na forma do artigo 68, inciso II, alínea a, da Lei do Inquilinato, deve aguardar o enriquecimento dos autos com melhores subsídios de convencimento. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. ACORDO ANTERIOR. PRAZO DE TRÊS ANOS NÃO ULTRAPASSADO. PRECARIEDADE DAS PROVAS QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL. RECURSO PROVIDO. I. Uma vez repactuada a locação, com ou sem aumento do aluguel, em princípio inicia-se novamente o prazo exigido pelo artigo 19 da Lei 8.245/91 para a revisão judicial do preço locatício. II.Além disso, sendo perceptível aprecariedade das provas que instruem a petição inicial, a fixação do aluguel provisório, na forma do artigo 68, inciso II, alínea a, da Lei do Inquilinato, deve aguardar o enriquecimento dos autos com melhores subsídios de convencimento. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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