TJDF AGI - 859066-20140020297763AGI
DIREITO CIVIL. ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A JANEIRO DE 1989. CADERNETA DE POUPANÇA. INCLUSÃO. 1.Impossível incluir, na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, juros remuneratórios não aludidos no título executivo judicial, haja vista que, possuindo caráter contratual, não se confundem com os juros moratórios, os quais, ao revés, são consectários legais da condenação e devem incidir mesmo no silêncio do título (art. 407 do CC, art. 293 do CPC e Súmula 254/STF). 2.Os expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos posteriores a janeiro de 1989 (Plano Verão) devem ser incluídos na conta da liquidação, haja vista que a correção monetária não consubstancia acréscimo material ao débito principal, mas mera recomposição do valor real em face da corrosão inflacionária de determinado período. 3.Agravo conhecido e parcialmente provido. Maioria.
Ementa
DIREITO CIVIL. ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A JANEIRO DE 1989. CADERNETA DE POUPANÇA. INCLUSÃO. 1.Impossível incluir, na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, juros remuneratórios não aludidos no título executivo judicial, haja vista que, possuindo caráter contratual, não se confundem com os juros moratórios, os quais, ao revés, são consectários legais da condenação e devem incidir mesmo no silêncio do título (art. 407 do CC, art. 293 do CPC e Súmula 254/STF). 2.Os expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos posteriores a janeiro de 1989 (Plano Verão) devem ser incluídos na conta da liquidação, haja vista que a correção monetária não consubstancia acréscimo material ao débito principal, mas mera recomposição do valor real em face da corrosão inflacionária de determinado período. 3.Agravo conhecido e parcialmente provido. Maioria.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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