TJDF AGI - 859189-20140020153307AGI
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Ainda que presente a verossimilhança das alegações, deve-se postergar a expedição de alvará de levantamento caso os valores em disputa permaneçam controversos, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente quando ausente a possibilidade da parte vir a sofrer danos irreparáveis ou de difícil reparação com o adiamento da medida. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Ainda que presente a verossimilhança das alegações, deve-se postergar a expedição de alvará de levantamento caso os valores em disputa permaneçam controversos, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente quando ausente a possibilidade da parte vir a sofrer danos irreparáveis ou de difícil reparação com o adiamento da medida. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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